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Patrick Mattos
Publicações
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Notícias (5)
Patrick Mattos
Artigo ·
há 9 anos
Da Ilegalidade de Exigência de prévio agendamento para protocolo de defesas administrativas em órgãos públicos.
Não cabe ao INSS, RECEITA FEDERAL ou qualquer outro órgão público estabelecer restrições ao atendimento específico de advogados em seus postos fiscais, com a limitação de número de requerimentos e...
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Patrick Mattos
Artigo ·
há 9 anos
Da suspensão da execução contra o sócio solidários de empresa com plano de recuperação judicial aprovado e seus avalistas e demais coobrigados
O caput do art. 6º da Lei n. 11.101 ⁄05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a...
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Patrick Mattos
Modelo ·
há 9 anos
Inicial Vicio de Playstation 4 adquirido no exterior.
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___ DO ESTADO __. XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Av....
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Patrick Mattos
Notícia ·
há 9 anos
Registro diferenciado
Por ser uma revalidação, no Brasil, de uma patente já registrada no exterior, a concessão de uma patente pipeline não depende da comprovação do “ato inventivo”. Basta que tenha depósito anterior no...
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Patrick Mattos
Notícia ·
há 10 anos
Carência para resgate antecipado de título de capitalização é legal, diz Segunda Seção
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser válida cláusula contratual que prevê prazo de carência para o resgate antecipado de quantia aplicada em títulos...
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Patrick Mattos
Notícia ·
há 10 anos
Avaliação do TCU sobre o Programa Bolsa-Família
FONTE: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2059150.PDF...
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Patrick Mattos
Artigo ·
há 10 anos
STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz e os comerciantes vencem a guerra fiscal no E-Commerce
Inicialmente, impõe-se lembrar que os tributos, incluindo o ICMS, têm sua previsão no texto constiucional, sendo que com relação a ese imposto o art. 15 estabelece: " Art. 15. Compete aos Estados e...
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Patrick Mattos
Artigo ·
há 10 anos
Da Impossibilidade de Cobrança de Taxa de Evolução da Obra em empreendimento atrasado
A taxa de evolução de obra é uma tarifa paga pelo adquirente durante o período de construção do imóvel . No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato...
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Patrick Mattos
Artigo ·
há 10 anos
CMN autoriza a renegociação de operações de crédito industrial e rural
O banco central editou recentemente a RESOLUÇÃO Nº 4.314, DE 27 DE MARÇO DE 2014 , que autoriza a renegociação de operações de crédito contratadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de...
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Patrick Mattos
Artigo ·
há 10 anos
Do Sigilo Bancário. Impossibilidade de acesso direto do Fisco sem autorização judicial. Inconstitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal, admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 601314 ⁄SP, para decidir acerca da constitucionalidade do fornecimento de informações sobre movimentações bancárias...
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